Dispõe sobre os novos prazos-limite de adoção dos procedimentos contábeis patrimoniais aplicáveis ao Estado e aos municípios, em decorrência da Portaria STN nº 548, de 24 de setembro de 2015, revoga as Resoluções TC 221/2010, 242/2012, 258/2013 e 280/2014, e dá outras providências.

IN 036-2016- TCEES PRAZOS PARA ADOÇÃO DE PROCEDIMENTOS CONTÁBEIS (port STN 548-15)